O Governo Português criou em 2012, um regime para atrair investimento estrangeiro para Portugal. Assim “nasceram” os Vistos Dourado premindo que cidadãos d países não pertencentes à UE pudessem [...]
Com a emissão do talão de estacionamento o prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art.º 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
Foi publicado no Diário da República n.º 135/2016, Série I, de 15 de Julho, o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de Julho, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais...
