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Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto de 2016...

O Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,...

A Lei n.º 24/2016 de 22 de agosto cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo,...

Neste mês de Setembro 2016 pague o 2º pagamento por conta (PPC).