Taxa de IVA das Águas com Gás Natural (13%)
No âmbito da alteração introduzida na verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, respeitante à prestação de serviços de alimentação e bebidas, desde o dia 1 de julho de 2016 que todo o serviço de [...]
Documento de transporte global: formalidades
A Administração tributária, através de uma Informação Vinculativa, veio esclarecer quais as circunstâncias em que são emitidos documentos de transporte global.
Prazo para comunicar facturas ao fisco encurta
As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao oitavo dia do mês seguinte. O prazo até aqui era de 25 dias.
Proposta de Lei do OE2017
Foi publicada hoje, no site da Direção-Geral do Orçamento, a Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).
Comunicado do Conselho de Ministros a 6 de Outubro de 2016
O Conselho de Ministros aprovou o diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Face à devolução, sem promulgação...
Gasóleo Profissional – Regime de Reembolso Parcial de Impostos
Foram divulgadas as Instruções de Aplicação do Regime de Reembolso Parcial de Imposto sobre gasóleo profissional.
Empregadores obrigados a afixar direitos de parentalidade e de igualdade e não discriminação
As mais recentes alterações ao Código do Trabalho veio impor uma obrigação acrescida aos empregadores.