Foi publicada em 29 de Março a Lei 10-A/2017 que reduz o Pagamento Especial por Conta (PEC) previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e cria [...]
Foi aprovado, na generalidade, o diploma que cria o formato eletrónico do «Livro de reclamações», medida que vem aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas.
