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Foi publicado em Diário da Republica, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 123/2017  que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários [...]

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 40115/2017, de 31/08 – AIMI, o qual caracteriza a opção pela tributação conjunta dos cônjuges ou unidos de facto em sede de Adicional de IMI.   [...]

Foi publicado em Diário da Republica, no passado dia 22 de agosto, a Lei 92/2017 que proíbe pagamentos e recebimentos em numerário que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€.   [...]

Foi publicada uma informação vinculativa  – Processo n.º 1591/2017 nos termos da qual a Autoridade Tributária e Aduaneira considera que os vales infância/vales educação só podem ser [...]