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No início do corrente ano foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 que introduz alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes. A Segurança Social, entretanto, publicou já uma [...]

No passado dia 16/07 foi publicada a Lei n.º 30/2018 em Diário da Republica. O referido diploma visa fixar um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com [...]