Regime extraordinário e transitório de proteção no arrendamento

No passado dia 16/07 foi publicada a Lei n.º 30/2018 em Diário da Republica. O referido diploma visa fixar um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Diploma:

 

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